Agravo em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1003948-82.2022.5.02.0000

EMENTA: GMSPM/mab AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRT, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO . TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. Nada a reformar na decisão agravada porque está fundamentada no art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009, Súmula 33 do TST e OJ 99 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003948-82.2022.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)