Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0021450-36.2018.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA, NO TEMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM MOMENTOS E TRIBUNAIS DIFERENTES. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 100 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a parte reclamada impugnou o tema "diferenças de comissões" somente até o acórdão regional, interpondo recurso de revista, na ação matriz, tão-somente em face dos honorários advocatícios a qual foi condenada. II. Ora, nos termos do item II da Súmula 100 do TST, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. III. Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da matéria em junho de 2015 (momento da interposição do recurso de revista parcial), afigura-se correta a pronúncia da decadência do direito de ajuizamento de ação rescisória, a qual foi proposta somente em junho de 2018. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CONDENAÇÃO, NA AÇÃO MATRIZ, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A MERA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/1970 . CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional, ao proferir o acórdão rescindendo, entendeu ser suficiente a declaração de insuficiência econômica do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. II. Contudo, o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que, para a condenação em honorários advocatícios nas ações eminentemente trabalhistas, é necessária a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a comprovação de hipossuficiência econômica do reclamante e sua assistência judiciária pelo sindicato da categoria. Nesse sentido, as Súmulas 219, I, e 329 do TST. III. Assim, deve ser rescindido o acórdão, já transitado em julgado, que decidiu em manifesta afronta ao art. 14 da Lei nº 5.587/1970. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento, no tema . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021450-36.2018.5.04.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)