Recurso de Revista com Agravo 0020127-35.2014.5.04.0291

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA "HORAS EXTRAS ACT" . PAGAMENTO VINCULADO A SISTEMA DE PONTUAÇÃO POR QUILOMETRAGEM RODADA, VOLUME DE PRODUTOS ENTREGUES, PONTOS DE VENDAS ATENDIDOS E OUTRAS VARIANTES. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020127-35.2014.5.04.0291. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)