Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000940-07.2021.5.12.0054

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, registrou que a empresa não empreendeu esforços no cumprimento da cota legal quanto à contração de deficientes após a dispensa de 28 trabalhadores que ocupavam tais postos de trabalho. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000940-07.2021.5.12.0054. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)