Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000289-92.2021.5.12.0015

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL . PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) . EXCLUSÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. PREMISSA FÁTICA DE QUE A EMPRESA ADOTOU MEDIDAS SATISFATÓRIAS AO PREENCHIMENTO DE COTAS SOCIAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS . PREVISÃO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. ATENDIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000289-92.2021.5.12.0015. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)