Processo 0003652-92.2023.5.90.0000

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA. OBJETO APRECIADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais (SINTRAEMG) cuja finalidade é a reforma de decisão monocrática que indeferiu o seu ingresso como interessado no presente feito. O SINTRAEMG visa, como pretensão final, a revogação da Resolução CSJT n. 372/2023, sob o fundamento de que o referido normativo violaria princípios basilares da administração pública. O recorrente propôs, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Procedimento de Controle Administrativo, que tramitou sob o n. 0007876-30.2023.2.00.0000, no qual reiterou os fundamentos e pedidos apresentados no presente feito. As matérias e pleitos suscitados foram apreciados em decisão proferida pelo CNJ, que atestou a inexistência de ilegalidade do ato questionado, julgando improcedentes os pedidos propostos no procedimento correspondente. Nesse contexto, reputa-se prejudicado o presente recurso, uma vez que a matéria já foi decidida nos autos do processo CNJ-PCA n. 0007876-30.2023.2.00.0000. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0003652-92.2023.5.90.0000. Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO. Data de julgamento: 22/03/2024. Juntado aos autos em 02/04/2024.)