Agravo 1000999-45.2020.5.02.0036

EMENTA: AGRAVO. FUNDAÇÃO ANCHIETA. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. DIREITO. Ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 545 da Repercussão Geral, tenha reconhecido que a Fundação Anchieta ostenta a condição de fundação pública de direito privado, é inequívoco que é mantida exclusivamente com recursos públicos e realiza atividades de interesse estatal, tendo direito à execução por meio de precatório. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000999-45.2020.5.02.0036. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 15/04/2024.)