Recurso de Revista 0000631-80.2021.5.05.0021
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 26/03/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. ASSALTOS NO LOCAL DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que eventos como assaltos/roubos no local de trabalho são hipóteses causadoras de dano moral – sendo plenamente capazes de violar/abalar a saúde emocional do trabalhador –, especialmente quando os …