Embargos de Declaração 0001156-82.2021.5.12.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. MEDIDA RECURSAL INCABÍVEL. I. Embora conste ação coletiva na petição inicial, a parte na causa de pedir deixou claro que se tratava de direito individual homogêneo. Logo, não há contradição na decisão embargada. II. Ademais, a própria doutrina cita que a ação coletiva é gênero dos quais são espécies: ação civil pública, ação popular, mandado se segurança coletivo, asações coletivasdo Código de Defesa do Consumidor, ação de improbidade administrativa, entre outras. III. Assim, temos que as questões necessárias para o deslinde da questão foram enfrentadas e que as alegações da parte requerem recurso próprio, em razão do seu caráter infringente. IV . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001156-82.2021.5.12.0016. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)