Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000832-09.2020.5.02.0204

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 10/04/2024
Data de publicação: 19/04/2024

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000832-09.2020.5.02.0204, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 10/04/2024, p. 19/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO DESPORTIVO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE MESMO EM CASO DE CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E FARMACOLÓGICAS NECESSÁRIAS OU EM INCAPACIDADE PARA O LABOR TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000832-09.2020.5.02.0204. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)

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