Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0222200-06.2006.5.02.0073

Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 10/04/2024
Data de publicação: 19/04/2024

TST – Agravo Interno 0222200-06.2006.5.02.0073, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 10/04/2024, p. 19/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE AGENCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA I . Não merece reparosa decisão unipessoal em relação ao tema em destaque, pois o vício processual detectado (incidência da Súmula nº126do TST) inviabiliza o processamento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0222200-06.2006.5.02.0073. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)

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