Embargos de Declaração 0010394-91.2015.5.15.0133

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA . VIGILANTE VÍTIMA DE LATROCÍNIO. CRIME OCORRIDO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão embargada concluiu haver responsabilidade objetiva da Reclamada, pois não há controvérsia quanto ao fato de que, ainda durante a jornada de trabalho, a vítima não mais se encontrava em seu posto. Considerando que o fato ocorreu durante o período de prestação de serviços, e tendo em vista a natureza das funções desempenhadas, o ônus probatório da ausência absoluta de correlação entre o trabalho e o crime é da Reclamada, o que não se verificou na hipótese. Hipótese em que a Reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010394-91.2015.5.15.0133. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)