Agravo 0000807-71.2012.5.15.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA; ART. 62, II, DA CLT. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem afastou o enquadramento da função do autor no art. 62, II, da CLT, registrando ter sido “possível constatar, às fls. 199, 203 e 205, que o acréscimo salarial não foi da ordem dos 40%”. A ré, em recurso de revista, sustenta que o autor “detinha padrão salarial mais elevado em relação a outros funcionários com encargos de gestão” (diferença superior a 40%). Tal argumentação nitidamente implica revisão do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional reformou a sentença e deferiu a verba pela exposição ao agente perigoso, consignando que “restou comprovado que o reclamante transitava por área de risco aproximadamente 30 minutos por dia”, uma vez que, segundo o acórdão recorrido, o trabalhador, dez vezes durante a jornada, cada uma delas por três minutos, esteve exposto a inflamáveis. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior segundo a qual a exposição do trabalhador, embora por poucos minutos, caracteriza contato intermitente com o agente perigoso, com potencial risco de danos (à sua vida ou integridade física), circunstância que lhe assegura, nos termos da Súmula nº 364, I do TST, direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Julgado da SbDI-I e de Turmas do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPREGADORA. DANOS EXTRAPATRIMONIAL E ESTÉTICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição dos trechos correspondentes ao prequestionamento das controvérsias e o cotejo analítico de teses, o que, por impedir o exame do mérito recursal, prejudica a análise da transcendência das matérias. PENSIONAMENTO POR PERDA DE CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 945 do Código Civil não apresenta pertinência temática com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior. Segundo a inteligência da Súmula nº 221 do TST, a indicação de afronta aos arts. 944 e 950 do Código Civil não viabiliza a pretensão recursal, uma vez que a recorrente não especifica qual dispositivo reputa afrontado (“caput” ou parágrafos). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000807-71.2012.5.15.0029. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)