Agravo Interno 0000583-56.2014.5.05.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LABOR EM FERIADO - NÃO COMPENSADO - ÓBICE DA SÚMULA/TST 126. Sendo a tese do recurso de revista a de que " ao gozar de folga compensatória em outro dia, eximia-se à Reclamada do pagamento da dobra dos domingos e feriados, consoante se extrai do art. 7º, XV, da CF/88 e art. 7º do decreto 27.048/49 " (fl. 1.151, do seq. 03), e tendo o Regional consignado que " não era habitual o trabalho em feriados, mas, quando ocorria, não era concedida a folga ou pagamento correspondente ", há clara incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000583-56.2014.5.05.0025. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)