Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000320-65.2021.5.07.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MARÍTIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO - PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE . 1. Esta Corte Superior entende que é válida a prefixação de horas extraordinárias e adicional noturno por meio de norma coletiva, relativamente ao trabalhador marítimo, considerando as peculiaridades da atividade executada , notadamente pelo fato de permanecer embarcado . Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte a quo ao prestigiar as normas coletivas de trabalho decidiu em harmonia com o entendimento adotado pelo TST . Incidem, assim, o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 . 1. Do quadro fático delineado nos autos não há como se concluir que ao reclamante era concedido intervalo intrajornada parcial. 2. Assim, diante da carência probatória, há que se manter a decisão regional que entendeu que o agravante usufruía intervalo intrajornada integral. Incide a Súmula nº 126. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000320-65.2021.5.07.0011. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)