JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0011885-95.2015.5.01.0401

Relator(a)
Evandro Pereira Valadao Lopes
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
26/06/2024
Data de publicação
02/08/2024

TST – Agravo Interno 0011885-95.2015.5.01.0401, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 26/06/2024, p. 02/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GUIA GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois proferida em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a juntada da guia GRU judicial, sem a devida autenticação mecânica, não pode ser considerada documento capaz de comprovar o recolhimento das custas processuais. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011885-95.2015.5.01.0401. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)
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