Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000178-46.2023.5.23.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CABIMENTO. PREMISSAS FÁTICAS CONTRÁRIAS À ASSINALADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. ARBITRAMENTO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. Quanto aos intervalos previstos no art. 253 da CLT o recurso de revista não se viabiliza na medida em que o único acórdão trazido a cotejo com a comparação analítica de que cogita a parte final do art. 896, § 8º, da CLT é proveniente do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, não atendendo ao requisito do art. 896, “a”, da CLT, além de não atender aos requisitos exigidos na Súmula 337 do TST. 2. De outro lado, o recorrente não atendeu ao requisito estampado no art. 896, § 1º-A, II, da CLT quanto à necessidade de apontar de forma explícita e fundamentada a violação do art. 253 da CLT. 3. Quanto ao adicional de insalubridade o recorrente nega a prestação de serviços em ambiente artificialmente frio e apregoa o fornecimento de EPIS, contrariando as premissas fáticas registradas no acórdão regional, fazendo surgir o óbice da Súmula 126 do TST. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10%, arbitrado pelo Tribunal Regional está dentro dos limites estabelecidos pelo art. 791-A, da CLT e o valor dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00, não ofende o princípio da razoabilidade. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000178-46.2023.5.23.0108. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)