Agravo 0000315-80.2020.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MAL APARELHAMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1.O recurso de revista veicula arguições genéricas de negativa de prestação jurisdicional, sem apontar, especificamente, em que consistiriam as omissões da Corte de origem acerca de premissas fáticas relevantes ao deslinde das controvérsias. 2.O mal aparelhamento do apelo inviabiliza a pretensão recursal e prejudica o exame de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APRELHADO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1.A Corte Regional registrou que “a sentença não afastou a ocorrência da espera ao final do dia de trabalho, mas considerou que as horas já estavam inseridas na jornada descrita na petição inicial”. 2.Nesse contexto, a indicação de afronta aos arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT – que disciplinam regras de distribuição de ônus probatório - é impertinente, porquanto esses dispositivos não apresentam relação temática com a controvérsia. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INVALIDADE DO SISTEMA 12X36. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição dos trechos correspondentes ao prequestionamento das controvérsias e o cotejo analítico de teses, o que, por inviabilizar o exame do apelo, prejudica a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento. REGIME DE TRABALHO 12X36. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão unipessoal, deve o julgador utilizar-se do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil e determinar novo julgamento do recurso. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REGIME DE TRABALHO 12X36. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Com o fim de prevenir potencial má aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12X36. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diferentemente do que concluiu o Tribunal Regional, a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que o regime de trabalho 12x36 não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, razão pela qual não se lhe aplica o disposto na Súmula nº 85, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000315-80.2020.5.05.0222. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)