Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0011508-07.2018.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . LEI Nº 13.105/2015 . INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTENÇÃO DE RECORRER. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TRT da 3ª Região que negou provimento ao agravo interno do autor da rescisória por entender que, havendo a extinção do feito sem resolução de mérito, não há se falar em prosseguimento da ação para discutir o indeferimento da gratuidade de justiça. Constata-se, no entanto, que o autor da ação opôs recurso contra a decisão em embargos declaratórios que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça . Assim, tendo em vista a interposição de recurso contra capítulo do decisum , conclui-se que não se operou o trânsito em julgado, pelo que necessária a reforma do acórdão regional que negou provimento ao agravo regimental com base no art. 1 . 000, caput , do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e provido. De logo, por se reputar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC/2015, passa-se a apreciar a questão de fundo.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, II, DO TST. Procedendo à análise da questão de fundo, relativa à concessão do benefício da gratuidade de justiça, verifica-se que a autora não comprovou de forma conclusiva que se encontra incapacitada de suportar o pagamento das custas, uma vez que os documentos colacionados (fls. 38/43) demonstram valores significativos de faturamento e ativo circulante. Assim, é certo que, embora a empresa apresente prejuízos contábeis, os balanços não autorizam concluir pela " cabal impossibilidade de a parte arcar" com as custas no importe de R$ 8.497,94 , nos termos do que prevê a Súmula 463, II do TST. Assim, diante das circunstâncias fáticas, tem-se que a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita . Pedido que se julga improcedente . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011508-07.2018.5.03.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)