Mandado de Segurança 0010246-39.2017.5.18.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE BACENJUD. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. Conforme disposto no item I da Súmula nº417 desta Corte, o qual foi alterado pela Resolução 212/2016, com o fim de adequar-se às novas diretrizes do CPC/2015, "Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010246-39.2017.5.18.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)