Agravo 0002644-58.2010.5.02.0203

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2 DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA FUNDAÇÃO CESP. FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ADESÃO A NOVO PLANO de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, no sentido de que o reclamante aderiu a novo plano de benefício previdenciário, o que implica na renúncia das regras do plano original, conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual, consubstanciada na Súmula nº 288, II, desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002644-58.2010.5.02.0203. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 15/06/2020.)