Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0024364-42.2023.5.24.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. NULIDADE DO ACORDÃO RESCINDENDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1°, VI, 927, IV, DO CPC E 93, IX, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os artigos 489, § 1º, VI, e 927, IV, do CPC, são impertinentes para a pretensão deduzida, porquanto o Autor/recorrente não observou o que dispõe o art. 15 da Instrução Normativa n° 39/2016 do TST a respeito do conceito normativo de precedente no âmbito da Justiça do Trabalho. Com efeito, a parte não comprovou que invocou precedente – nos termos definidos pelo art. 15 da referida IN – ao qual o julgador tenha deixado de observar. 2. Ademais, no tocante à alegada violação do art. 93, IX, da CF, que versa sobre o dever geral de fundamentação das decisões judiciais, não se verifica o vício suscitado, mormente porque a motivação apresentada pelo TRT, no julgamento proferido na ação matriz, revela que as questões submetidas ao exame da Corte Regional foram efetivamente apreciadas, inclusive em sede de embargos de declaração. Nota-se, em verdade, o inconformismo da parte com o decidido, sendo certo que o fato de o entendimento explicitado pelo julgador ser contrário aos interesses da parte não caracteriza vício de fundamentação. Nessas circunstâncias, regularmente externadas as razões que justificaram a solução apresentada pela Corte Regional, evidente que não houve negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o dispositivo constitucional indicado na inicial. Recurso conhecido e não provido. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR FIXADO COM BASE NA CONCLUSÃO CONSIGNADA NA PERÍCIA JUDICIAL A RESPEITO DO GRAU DE PERDA DA CAPACIDADE GLOBAL AO TRABALHO SOFRIDA PELO RECLAMANTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. ERRO DE PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu , o erro de fato alegado pela parte consiste na circunstância de não ter o órgão prolator da decisão rescindenda considerado o fato de que o Reclamante “ sofreu prejuízo de 100% para o trabalho que se inabilitou, montador de móveis tarefeiro, condenando a Reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 25% da remuneração auferida antes do afastamento, percentual que não corresponde à inabilitação específica, relativa ao trabalho que o obreiro desenvolvia ”. Todavia, da análise dos autos, não é possível concluir que tenha ocorrido erro de percepção do julgador quanto ao valor fixado à pensão deferida ao Reclamante, mormente porque o percentual utilizado como parâmetro corresponde à conclusão consignada na perícia judicial a respeito do grau de redução da capacidade laboral geral do trabalhador, após o processo de reabilitação profissional. 3. Assim, da análise dos autos, constata-se a inocorrência de erro de fato na decisão rescindenda, mormente porque houve pronunciamento judicial a respeito do fato ao qual a parte alega ter havido erro, não sendo possível concluir que o julgador admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido. Com efeito, havendo pronunciamento judicial a respeito do suposto erro de fato, à luz do § 1º do artigo 966 do CPC e da diretriz da OJ 136 da SBDI-2/TST, não se autoriza o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Afinal, não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável ao Autor. Na situação concreta, verifica-se, na verdade, que a parte utiliza a ação rescisória para demonstrar seu inconformismo com a valoração da prova realizada no julgamento proferido na reclamação trabalhista matriz, o que, no entanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com amparo na hipótese de erro de fato a que alude o inciso VIII do artigo 966 do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 950, CAPUT , DO CCB. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR FIXADO COM BASE NA CONCLUSÃO CONSIGNADA NA PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. 1. O Autor/recorrente pretende a desconstituição do acordão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ao argumento de que, uma vez que precisou de reabilitação profissional, restou incapacitado total e permanentemente ao exercício do labor que antes exercia (“montador de móveis tarefeiro”), razão pela qual a pensão vitalícia de que dispõe o art. 950, caput , do CCB, deve ser fixada no patamar de 100% da remuneração que auferia antes do afastamento. 2. Do acordão rescindendo, depreende-se que a conclusão adotada pela Corte Regional, no sentido de fixar o valor mensal da pensão vitalícia no patamar de 25% da remuneração que o Reclamante auferia, baseou-se no exame da prova técnica produzida naqueles autos, consoante o laudo elaborado por perito judicial, em que se concluiu o seguinte: “ Houve recuperação parcial das lesões, com necessidade de reabilitação profissional já efetivada e com boa adaptação nas atividades descritas. A necessidade de reabilitação profissional confere redução da capacidade laboral em grau leve (25%) e em caráter definitivo” . Nesse contexto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente para afastar a premissa fática levada em conta no acordão rescindendo, ou seja, para se concluir que o Reclamante restou incapacitado por completo à função que antes exercia, haja vista que não há qualquer menção expressa nesse sentido na decisão que se pretende desconstituir. 3. Contudo, o reexame de fatos e provas do processo anterior é diligência vedada em ação rescisória que tem como causa de rescindibilidade o inciso V do artigo 966 do CPC (óbice da Súmula 410). Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. A violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. 4. Logo, em razão do intransponível óbice da Súmula 410 do TST, não há como reconhecer o alegado maltrato ao artigo 950, caput, do Código Civil Brasileiro. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024364-42.2023.5.24.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)