Agravo 0010724-52.2018.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL - GAE. MUNICÍPIO DE TIETÊ. LEI MUNICIPAL Nº 3.048/2009 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 13/2014. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório e interpretando a legislação municipal de regência (Lei Municipal nº 3.048/2009 e Lei Complementar Municipal nº. 13/2014), concluiu que o autor, contratado para o exercício da função de jardineiro, não preencheu os requisitos legais para percepção da gratificação de atividade especial - GAE, à míngua do exercício de função diferenciada. Acrescentou que a própria norma municipal “ estabelece que a gratificação não se incorpora ao salário e sua concessão ou revogação atenderá o interesse público, a critério da Administração .” 2. Diante do quadro fático delineado, o acolhimento das alegações recursais do recorrente implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria, em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010724-52.2018.5.15.0111. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)