Agravo em Recurso de Revista 0000259-25.2021.5.17.0013
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 04/09/2024
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ENGE URB LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO. CONTATO HABITUAL COM AGENTES INSALUBRES. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo o motorista de caminhão de coleta de lixo exposto ao risco de agentes biológicos de forma habitual e perman…