Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0017037-07.2020.5.16.0022

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 28/08/2024
Data de publicação: 30/08/2024

TST – Agravo 0017037-07.2020.5.16.0022, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 28/08/2024, p. 30/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. EMPREGADOS ANISTIADOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0017037-07.2020.5.16.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide a prescrição apenas parcial no caso de alteração da jornada laboral semanal de ex-empregados anistiados, pois a suposta lesão se renova mensalmente, a c…

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