Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000767-69.2023.5.05.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE JORNADA. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na parte final da Súmula 294/TST, no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pleito de diferenças salariais decorrentes da alteração de jornada do empregado anistiado. Julgados. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte incide o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso, o que afasta a alegação de violação de lei, bem como o dissenso de teses. 2. ANISTIA. EMPREGADO PROVENIENTE DO BNCC. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.016, III, DO CPC). ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista da parte por considerar que o julgado encontra-se de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT). A Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST), no tópico. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000767-69.2023.5.05.0001. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)