Embargos de Declaração 0020211-23.2016.5.04.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA A MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, observa-se que as questões relativas à apuração das diferenças de participação nos lucros e resultados já haviam sido apreciadas pela Corte a quo em sede de agravo de petição, motivo pelo qual não havia a necessidade de interposição dos embargos de declaração. Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existe caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Embargos de declaração providos , para sanar omissão apontada, sem, no entanto, conferir efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020211-23.2016.5.04.0014. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)