Agravo de Instrumento 0000982-71.2019.5.09.0325

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE MOTORISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência no tocante ao adicional de 50% previsto na Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício da função de motorista. 2 - Ressaltou que o Tribunal a quo manteve a condenação da reclamada ao pagamento da verba, sob o fundamento da inaplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela empregadora com o sindicato de outra base territorial. Com efeito, o TRT concluiu que " prevalecem os instrumentos coletivos firmados no local da prestação de serviços do empregado (município de Tapejara), independentemente da filiação das partes aos sindicatos representativos, em respeito ao princípio da unicidade sindical ". 3 - Nesses limites, não há controvérsia sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), tampouco a respeito da liberdade para o exercício da autonomia coletiva em negociações coletivas. O TRT decidiu a questão exclusivamente pelo prisma da base territorial sindical, à luz do local de trabalho do Reclamante. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000982-71.2019.5.09.0325. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)