Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100546-06.2021.5.01.0283

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ANUÊNIO – INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 1. O Tribunal Regional registrou que a norma coletiva não dispôs sobre a natureza do adicional de tempo de serviço (anuênio) e reconheceu que a parcela possui natureza salarial, concluindo pela sua integração na base de cálculo do adicional noturno. 2. A decisão regional está em consonância com o entendimento da Súmula nº 203 do TST, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100546-06.2021.5.01.0283. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)