Ato Normativo 1000049-57.2024.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 199/2017. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. AJUSTE EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar o art. 8º da Resolução CSJT n.º 199, de 199, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. A proposta objetiva ajustar a referida norma deste Conselho à Lei n.º 14.509, de 27 de dezembro de 2022, considerando a derrubada do veto do art. 2º, parágrafo único, II, pelo Congresso Nacional. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a alteração da Resolução CSJT n.º 199/2017, a fim de conferir nova redação ao seu art. 8º. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 1000049-57.2024.5.90.0000. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 05/12/2024.)