Pedido de Providências 0004454-37.2019.5.90.0000

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CJST Nº 199/2017. Trata-se de Pedido de Providências apresentado pelo Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho - SINDISSÉTIMA, ao qual foram anexados os Processos CSJT - Cons - 7404-19.2019.5.90.0000 - CONSULENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª; PCA - 8553-50.2019.5.90.0000 - REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ; Petição 43186-20 - PETICIONANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO- ANAJUSTRA; Petição 105401-08 2020 - PETICIONANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL- SINDJUS/DF , Petição 186080-03/2020 - PETICIONANTES: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ e SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO - SINTRAJUF/PE e Petição 196364-02/2020 - PETICIONANTES: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ e SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO - SINTRAJUF/PE, todos requerendo alteração do art. 8º da Resolução CSJT n. 199, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento, dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. In casu , considerando o art. 45 da Lei nº 8112/1990 e as normas internas no âmbito do CNJ, CJF, TST e STF, dá-se provimento parcial ao presente Pedido de Providências, no sentido de proceder a inclusão do parágrafo único no referido artigo 8º da Resolução nº 199/2017, para o fim de excluir do limite previsto no caput , os valores consignados, na forma dos incisos I e II do art. 5º da Resolução em comento. Pedido de Providências conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0004454-37.2019.5.90.0000. Relator(a): LAIRTO JOSE VELOSO. Data de julgamento: 23/10/2020. Juntado aos autos em 04/11/2020.)