Ato Normativo 0001501-22.2024.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, VII E 5º, V, DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 199, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. CONTRIBUIÇÃO MENSAL DESTINADA ÀS ASSOCIAÇÕES. CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA NA FORMA DE DESCONTO. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar a redação dos artigos 3º, VII e 5º, V, da Resolução CSJT n.º 199, de 25 de agosto de 2017. 2. Objetiva-se sintonizar a referida Resolução ao entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta n.º 0007335-31.2022.2.00.0000. Na ocasião, o CNJ expressamente afirmou a " possibilidade de a contribuição mensal destinada às associações ter seu status equiparado às contribuições sindicais, para fins específicos de prioridade na ordem de dedução na folha de pagamento dos servidores, desde que o regulamento interno do Tribunal ou Conselho assim o dispuser ". 3. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de conferir nova redação aos artigos 3º, VII e 5º, V, da Resolução CSJT n.º 199, de 25 de agosto de 2017. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001501-22.2024.5.90.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 24/05/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)