Ato Normativo 0002901-71.2024.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 198/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO E DESCONTOS. FORMA DE CÁLCULO. 1. Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o fim de alterar a redação dos arts. 2º, parágrafo único, 8º, VI, 9º e 10 da Resolução CSJT n.º 198/2017. 2. Objetiva-se um alinhamento de seus termos, a fim de afastar possíveis interpretações divergentes a respeito da forma de cálculo da concessão do auxílio-alimentação e de seus eventuais descontos. 3. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a alteração da Resolução CSJT n.º 198/2017, conferindo nova redação aos dispositivos mencionados. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0002901-71.2024.5.90.0000. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 09/12/2024.)