Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000334-25.2020.5.09.0562

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS (SÚMULA 296, I, DO TST) E NA INAPTIDÃO DOS JULGADOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 896, "A", DA CLT E POR FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO (SÚMULA 337, I E IV, DO TST). FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 2. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERMISSIVO LEGAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT). FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERMISSIVO LEGAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT). ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. PAUSAS ASSEGURADAS AOS EMPREGADOS RURAIS CUJAS ATIVIDADES SE DESENVOLVAM EM PÉ OU COM SOBRECARGA MUSCULAR ESTÁTICA OU DINÂMICA (NR-31/MTE). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DE TST (SÚMULA 333/TST). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000334-25.2020.5.09.0562. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)