Agravo 0011375-69.2018.5.15.0116

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO NÃO DIRIMIDA À LUZ DA SÚMULA Nº 331, ITENS III E IV, DO TST E DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O banco reclamado traz, nas razões do agravo, tão somente alegação pertinente à responsabilidade solidária do ente público pela indenização por danos morais decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor. Verifica-se, portanto, que o agravante não se insurgiu contra o fundamento específico da decisão monocrática ora agravada, qual seja, o fato de o recurso de revista não ter sido conhecido com base na Súmula nº 297 do TST - ausência de prequestionamento - visto que, embora a controvérsia tenha sido dirimida pelo Regional à luz do artigo 942 do Código Civil, a parte limitou-se embasar seu apelo no que dispõem a Súmula nº 331, itens III e IV, do TST e o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, ante as alegações apresentadas pela parte, o agravo não enseja ser conhecido. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011375-69.2018.5.15.0116. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)