Mandado de Segurança 1001717-10.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A decisão monocrática agravada indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, porque incabível a medida contra decisão transitada em julgado. Incabível o mandado de segurança impetrado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, por força do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 33 do TST e da OJ nº 99 da SBDI-2. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001717-10.2020.5.00.0000. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)