Mandado de Segurança 1000204-02.2023.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE. ‎MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A decisão monocrática agravada extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “diante da escorreita denegação de seguimento ao agravo incabível pela Vice-Presidência do TST, conforme jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se que foram esgotadas todas as vias recursais existentes no processo matriz, bem como que se operou o trânsito em julgado em 20/3/2023 — antes, portanto, da impetração deste mandamus (24/3/2023) — , de modo que este mandado de segurança revela-se incabível”. Incabível o mandado de segurança impetrado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, por força do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 33 do TST e da OJ nº 99 da SBDI-2. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000204-02.2023.5.00.0000. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 07/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)