Mandado de Segurança 1000532-58.2025.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A decisão monocrática agravada extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “ Verifica-se que a parte já esgotou todas as vias recursais e busca se utilizar do mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que não é admitido, nos termos da OJ nº 99 da SBDI-2 ”. No caso, o ato apontado como coator (decisão de não cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC exarada pela Vice Presidência) foi publicado em 12/06/2025 e transitou em julgado em 30/06/2025. A parte impetrou o mandado de segurança em 26/06/2025. Ou seja, quando da impetração do Mandado de Segurança, a parte pretendia a utilização deste como sucedâneo recursal, o que é vedado pela OJ nº 99 da SBDI-2. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000532-58.2025.5.00.0000. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/10/2025. Juntado aos autos em 15/10/2025.)