Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101673-04.2016.5.01.0202

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 126 E 6.º VI DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o Regional, após exame detalhado do quadro fático produzido nos autos, manteve a sentença que não reconheceu a equiparação salarial pretendida pelo Recorrente. É incontroverso que a diferença salarial verificada decorreu de vantagens pessoais do paradigma indicado. Nessa senda, a decisão Recorrida coaduna com o item VI "a" da Súmula n.º 6 do TST. Ademais, a revisão pretendida pelo agravante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101673-04.2016.5.01.0202. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)