Agravo Interno 0021682-80.2016.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇASDE PREMIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONFISSÃO.NÃOAPRESENTAÇÃO DEDOCUMENTOS. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferença de prêmios em percentual distinto daquele postulado pelo reclamante, mesmo não tendo a reclamada exibido osdocumentosrelativos à matéria sobre a qual detinha o ônus da prova. Julgando casos similares, esta Corte Superior tem entendido que cabe à reclamada demonstrar o correto pagamento do prêmio, de acordo com os critérios estabelecidos, pois se trata de fato extintivo do direito do empregado. A recusa em apresentar tais documentos, atrai a aplicação do art. 400, I, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021682-80.2016.5.04.0012. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 09/12/2024.)