Recurso de Revista 1002200-90.2016.5.02.0431

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. SÚMULA N.º 366 DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO RESCINDIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado na espera pela condução fornecida pela empresa deve ser considerado como à disposição do empregador (Súmula n.º 366 do TST). Importante pontuar que, no caso em análise, o vínculo de emprego foi rescindido em 2016, em período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, portanto. Estando o acórdão Recorrido contrário ao entendimento consolidado no TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002200-90.2016.5.02.0431. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024.)