Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000762-14.2017.5.13.0008

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000762-14.2017.5.13.0008, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 10/06/2020, p. 19/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . CAGEPA. INCORPORAÇÃO DA JORNADA REDUZIDA. RETORNO À JORNADA DE TRABALHO INICIAL, PREVISTA NO EDITAL. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORA ATIVIDADE PÚBLICA, SOB MONOPÓLIO ESTATAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000762-14.2017.5.13.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)

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