Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001270-72.2017.5.13.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 308 DA SBDI-1 DO TST, POR ANALOGIA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA DESTA CORTE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001270-72.2017.5.13.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/06/2020. Juntado aos autos em 30/06/2020.)