Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011080-30.2017.5.15.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO CREDENCIADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EFEITOS MODIFICATIVOS. A concessão de honorários ad vocatícios sucumbenciais está condicionada a dois parâmetros: 1 – Para as ações ajuizadas antes de 11/11/2017 os honorários de sucumbência seguem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e Súmulas nos 219 e 329 do TST; e 2 – Para as ações ajuizadas após 11/11/2017 devem ser aplicadas as regras sobre condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 791-A da CLT e orientação dada pelo art. 6º da IN 41/2018. Os autos noticiam que o reclamante não estava assistido por advogado credenciado pela entidade sindical e que a ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, razão pela qual são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011080-30.2017.5.15.0031. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)