Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001184-84.2017.5.12.0050

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, concluiu, com base no laudo pericial e na prova documental, que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo por contato com produtos químicos presentes nos anexos nos 11 e 13 da NR nº 15 do MTE, sem comprovação do fornecimento regular dos EPIs necessários. Ressaltou que o laudo pericial não foi infirmado por outras provas produzidas nos autos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em contrariedade à Súmula nº 80 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001184-84.2017.5.12.0050. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)