Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001310-05.2016.5.05.0038

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise da prova documental, em especial os contracheques , concluiu que o recorrido comprovou a incorporação da parcela no salário dos empregados que a recebiam habitualmente. Registrou que "o exame dos contracheques acostados - notadamente aqueles referentes aos meses de fevereiro e março de 1984, ID 7ef5947 pág. 2 - revela que a parcela VAPAS , antes paga com título específico, foi substituída por aumento salarial, ou seja, incorporada no salário, não importando em qualquer prejuízo para a reclamante". Como a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo TRT , não há falar em prática de salário complessivo , bem como em contrariedade à Súmula 91 do TST e violação ao art. 477, § 2º, da CLT , incidindo ao caso o óbice da Súmula 126 desta Corte. Lado outro, não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, pois a decisão pautou-se nas provas efetivamente produzidas. Agravo não provido . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a base de cálculo do adicional por tempo de serviço prevista no regulamento do Baneb é o salário fixo atribuído ao cargo ocupado base do empregado, ou seja, o salário-base ou ordenado, e não a remuneração globalmente considerada". Para divergir dessas premissas fáticas (previsão em regulamento do Baneb), tal como pretende a reclamante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento defeso nesta instância recursal, diante da sua natureza extraordinária, consoante preconiza a Súmula 126, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e divergência jurisprudencial. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001310-05.2016.5.05.0038. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)