Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000777-09.2011.5.04.0019

EMENTA: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. LABOR EM CARGA HORÁRIA MENSAL DE 180 HORAS COM PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO PARA 220 HORAS E SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. Trata-se de alteração contratual, procedida pela reclamada, que acarretou aumento da carga horária mensal de cento e oitenta para duzentas e vinte horas sem acréscimo correspondente na contraprestação devida à reclamante . Incide a prescrição total à pretensão de pagamento de adicional de horas extras sobre as horas acrescidas à carga horária mensal, na forma da Súmula 294 do TST , parte inicial, porque não se trata de direito a parcela também assegurado em preceito de lei. Julgados da SbDI-1 do TST. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000777-09.2011.5.04.0019. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 12/12/2019. Juntado aos autos em 30/04/2020.)