Embargos de Declaração 0100774-49.2019.5.01.0283

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OBSTACULIZADO POR ÓBICE OBJETIVO. EMBARGOS DESCONEXOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA . 1. O agravo não foi provido em razão de óbice processual, enquanto que os embargos de declaração pretendem discutir transcendência e revolver o tema de mérito do recurso de revista não conhecido. 2. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena a embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100774-49.2019.5.01.0283. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)