Agravo 1002044-23.2017.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO . 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (489 do NCPC). Agravo a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VERBA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do pacto laboral, mesmo em caso de posterior mudança da natureza jurídica da parcela por meio da adesão da empresa ao PAT. Na hipótese , contudo, consoante transcrito no item anterior, a egrégia Corte Regional consignou que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que recebia o auxílio alimentação. O Tribunal Regional registrou que a reclamante não juntou um único comprovante de pagamento para demonstrar o percebimento das verbas. Ressaltou, ainda, que os demonstrativos de pagamento colacionados pelo reclamado, relativos ao período imprescrito, sequer noticiam pagamento sobre as apontadas rubricas. Dessa forma, para acolher a pretensão da autora seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância recursal, consoante o óbice contido na Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. 3. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. BANCÁRIO. ARTIGO 62, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o empregado bancário gerente geral de agência presume-se o exercício de encargo de gestão, sendo-lhe aplicável o artigo 62, II, da CLT, não havendo falar em horas extraordinárias. Nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo de lei, a hipótese é aplicável aos empregados cujo salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). No caso, a egrégia Corte Regional concluiu que restaram configurados os requisitos necessários ao reconhecimento do cargo de confiança da autora. Relativamente ao requisito objetivo, que constitui a questão controvertida do apelo, extrai-se dos autos que a reclamada comprovou, conforme holerites referentes ao período imprescrito, o pagamento de gratificação de função e de verba de representação que, somadas, atendem à exigência constante do parágrafo único do artigo 62 da CLT. Depreende-se, ainda, ser incontroverso que a reclamante ocupava o cargo degerentegeralda agência e detinha fidúcia especial, estando subordinada apenas à diretoria da recorrida. Dessa forma, para acolher a pretensão da autora seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância recursal, consoante o óbice contido na Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002044-23.2017.5.02.0058. Relator(a): EDUARDO PUGLIESI. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 26/02/2024.)