Recurso de Revista com Agravo 0100743-16.2018.5.01.0040

EMENTA: A) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULAS 102, I, 126, E 287 DO TST. O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que o Obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. É indispensável, ainda, o percebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário. Por outro lado, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62, II, da CLT, além da fidúcia específica do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades executadas pelo gerente geral de agência ou outros cargos por equiparação. No presente caso, o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório produzido nos autos, entendeu pelo enquadramento do Reclamante na hipótese do cargo de confiança do art. 62, II, da CLT e não no art. 224, § 2º, da CLT. A Corte de origem assentou que “ In casu, a prova dos autos revela que o reclamante, como gerente geral de agência bancária, detinha condição de decidir, sozinho, os rumos do empreendimento, ainda que se considere que repassava as metas instituídas pela diretoria do banco, com a coordenação do repasse de diretrizes, autorizando concluir pelo exercício de função de gerente de que trata o art. 62, II, da CLT " . Nesse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a uma conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas 102, I e 126, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a ”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. B) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. C inge-se a controvérsia acerca da distribuição do ônus da prova no tocante ao recebimento das verbas denominadas auxílio-refeição e cesta-alimentação antes da adesão da Reclamada ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador –, que conferiu natureza indenizatória às parcelas. Esta Corte possui o entendimento de que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, e sem que seja determinada a natureza indenizatória por ACT ou CCT, possui natureza jurídica salarial , integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Incontroverso nos autos que o Autor ingressou na Reclamada em 1991, portanto, antes da inscrição da empresa ao PAT, em 2008 . No caso dos autos, o TRT reconheceu a natureza indenizatória das parcelas “auxílio-alimentação” e “auxílio cesta- alimentação”, sustentando que cabia ao Autor o ônus de provar que já recebia tais parcelas com natureza salarial antes da adesão da empresa ao PAT. Contudo, e m razão do princípio da aptidão da prova, o ônus de provar fato impeditivo do direito do Autor é do empregador (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC). Tratando-se, portanto, de prova eminentemente documental, produzida originalmente pelo empregador, e estando os recibos em seu poder, cabe a ele demonstrar a regularidade dos pagamentos devidos, além do cumprimento das demais obrigações que lhe são legalmente impostas. Neste contexto, cabia à Reclamada trazer aos autos os holerites referentes ao período anterior à adesão ao PAT em 2008 , a fim de comprovar que o Autor não recebeu a parcela desde sua admissão, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, considerando a tese autoral de que já recebia o auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação antes da adesão da Reclamada ao PAT, o recurso de revista obreiro comportou conhecimento no aspecto, por contrariedade à OJ 413/SDI-1/TST, razão pela qual lhe foi dado provimento para reconhecer a natureza salarial “auxílio-alimentação” e “auxílio cesta-alimentação”. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a ”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100743-16.2018.5.01.0040. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)